Lei Complementar municipal nº 556, de 08 de dezembro de 2006

Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 7 de de
zembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tri
butos de competência do Município, e da Lei Complementar nº 113, de 21 de
dezembro de 1984, e
alterações
posteriores, que institui a Taxa de Coleta de Lixo no Município de Porto A
legre e dá outras providências; revoga as Leis Complementares: nº 307, de
23 de dezembro de 1993, que isenta os aposentados, inativos e pensionistas
Seguro Social – INSS – do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo; nº 396, de
27 de dezembro de 1996, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 07,
do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU – para imóveis localizados na zona urbana do Mun
icípio, com utilização na produção agrícola, e dá outras providências; e o
s providências.

Processo 1021599068/2006 Norma_556_20061208_1.html