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Lei Complementar municipal nº 113, de 21 de dezembro de 1984

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

113

Ano

1984

Data

21/12/1984

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

31/12/1984

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

23

Pg. Fim

 

Texto Integral

LC 113.pdf

Ementa

INSTITUI A TAXA DE COLETA DE LIXO NO MUNICIPIO E DISPOE SOBRE A MESMA

Indexação


TRIBUTO LIXO(COLETA) LIXO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA(PMPA) TAXA DE COLETA DE LIXO

Observação

Processo 35296/1984 Norma_113_19841221_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 204, de 28 de dezembro de 1989
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 361, de 19 de dezembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 556, de 08 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 607, de 29 de dezembro de 2008
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 16.500, de 10 de novembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 633, de 29 de dezembro de 2009
Norma correlata  Decreto municipal nº 19.764, de 07 de junho de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 994, de 23 de novembro de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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