Lei Complementar municipal nº 607, de 29 de dezembro de 2008

Altera as Leis Complementares nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –; 113, de 21 de dezembro de 1984 – que institui a Taxa de Coleta de Lixo –; 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “Inter-Vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –; 306, de 23 de dezembro de 1993 – que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); e 534, de 28 dezembro de 2005 – que institui o TART; revoga o item 5 da al. “b” e o item 3 da al. “e” do inc. III do art. Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; os §§ 1º e 2º do inc. I, o inc. II e os §§ 4º e 5º do art. 16 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março, de 27 de dezembro de 2007; e dá outras providências.

Processo 1036569089/2008 Norma_607_20081229_1.html