Lei Complementar municipal nº 534, de 28 de dezembro de 2005

Cria e institucionaliza o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários
do Município de Porto Alegre – TART –; revoga o inc. I do § 1º do art. 1º
da Lei nº 3.607, de 27 de dezembro de 1971, e alterações posteriores; revo
ga o § 1º do art. 67 e inclui
inc. IV e §§ 2° e 3º no art. 62 e art. 67-A, todos na Lei Complementar nº
7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; altera o “caput” do
res; e dá outras
providências.

Processo 1030667054/2005 Norma_534_20051228_1.html