Lei Complementar municipal nº 765, de 08 de julho de 2015

Cria o Tesouro Municipal; cria e extingue
cargos em comissão e funções gratificadas
no Quadro dos Cargos em Comissão
e Funções Gratificadas, constante da
letra c do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28
de dezembro de 1988, e alterações posteriores;
cria a Superintendência da Tecnologia
da Informação (STI); dispõe sobre
normas gerais de organização da administração
tributária do Município de Porto
Alegre; cria a Receita Municipal; altera
a denominação dos cargos das classes
de Agente Fiscal da Receita Municipal e
Exator Municipal para, respectivamente,
Auditor-Fiscal da Receita Municipal e
Exator da Receita Municipal; altera o caput
do art. 4º e o art. 39 e inclui inc. XII
no parágrafo único do art. 4º da Lei nº
6.309, de 1988, e alterações posteriores,
incluindo o grupo AT – Grupo Administração
Tributária e dando outras providências;
exclui do grupo ES – Grupo
Executivo e Assessoramento Superior, as
classes de Agente Fiscal da Receita Municipal
e Exator Municipal; cria a Gratificação
de Atividade Tributária (GAT); altera
o caput do § 4º do art. 4º, o inc. XI
do caput do art. 5º, os incs. I a VI do caput
do art. 6º, o art. 7º, o caput do art. 9º,
o art. 10, o caput do art. 11, o caput do
art. 14, o inc. I do parágrafo único do
art. 17, o art. 18 e o caput do art. 19 e inclui
incs. I e II no caput do art. 9º e incs.
I e II no caput do art. 14, todos da Lei
Complementar nº 625, de 3 de julho de
2009, alterada pela Lei Complementar nº
700, de 3 de julho de 2012, alterando a
estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda
(SMF); inclui § 4º no art. 20 da Lei
Complementar nº 534, de 28 de dezembro
de 2005, e alterações posteriores, dispondo sobre gratificação ao vice-pre
sidente
do Tribunal Administrativo de Recursos
Tributários do Município de Porto Alegre
(TART); cria a Central de Licitações (Celic);
cria a Gratificação de Pregoeiro; altera
os requisitos de recrutamento da
classe de Auditor-Fiscal da Receita Municipal,
constante no Grupo AT – Grupo
Administração Tributária da letra b –
Especificações de Classes do Anexo I da
Lei nº 6.309, de 1988, e alterações posteriores;
revoga os incs. IV e V do caput do
art. 5º, os incs. VII e VIII do caput e o
parágrafo único do art. 6º, os art. 12 e 13
e os incs. I e II do caput do art. 19 da Lei
Complementar nº 625, de 3 de julho de
2009, o inc. XXXVIII do caput do art. 1º
da Lei nº 11.404, de 27 de dezembro de
2012, e o art. 47 da Lei nº 6.309, de 28 de
dezembro de 1988; e dá outras providências.

Secretaria Municipal da Fazenda Tesouro Municipal Cargo em comissão Função Gratificada Central de Licitações (Celic) Pregoeiros Gratificações Superintendência da Tecnologia da Informação (STI) Receita Municipal Administração tributária Auditores-Fiscais da Receita Municipal

Processo 0010419297149/2014 Norma_765_20150708_1.html