SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

6309

Ano

1988

Data

28/12/1988

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

29/12/1988

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

Pg. Início

35

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centraliz
ada do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providênci
as.

Indexação

RECURSOS HUMANOS PLANO DE CARREIRA EXATOR MUNICIPAL (EFETIVO) TECNICO DE CULTURA (EFETIVO) BIMESTRALIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DA PROD. IND. E COMERCIO(( ASS. )) TECNICO EM TURISMO (EFETIVO) PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO SECRETARIA DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL(PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO(PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA(PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO(PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES(PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO IND. E COM.(PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SERV.SOCIAL(PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE(PMPA) PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA (PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO (PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO(( ASS. )) SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA (( ASS. )) PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONARIOS PUB.MUNICIPAIS COORDENADOR DO CURSO DE GRAVURA E XILOGRAVURA (EFE AUXILIAR DE LABORATORIO E ANALISES (EFETIVO) TECNICO EM ESPETACULOS DE DIVERSOES (EFETIVO) TECNICO EM ENFERMAGEM (EFETIVO) BIMESTRALIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DA PROD. IND. E COMERCIO(( ASS. )) TECNICO EM TURISMO (EFETIVO) PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO SECRETARIA DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL(PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO(PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA(PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO(PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES(PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO IND. E COM.(PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SERV.SOCIAL(PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE(PMPA) PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA (PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO (PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO(( ASS. )) SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA (( ASS. )) PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONARIOS PUB.MUNICIPAIS COORDENADOR DO CURSO DE GRAVURA E XILOGRAVURA (EFE

Observação

ADIN; 590002317; art. 32, art. 95; ; ; os incisos I e II do artigo 121, da
parágrafo único da Lei 6309/88, foram declarados inconstitucionais pelo ór
gão especial do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul, conforme Ação Direta de Inconstitucionalidad
e nº 590002317, restando inaplicáveis os arts. 34 e 35, da Lei nº 6309/88 Processo 5715157151/1988 Norma_6309_19881228_1.html

Assuntos

Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 6.142, de 08 de julho de 1988

Revoga integralmente o(a) Lei municipal nº 6.254, de 22 de novembro de 1988

Norma correlata Decreto municipal nº 9.377, de 30 de janeiro de 1989

Norma correlata Lei municipal nº 6.382, de 30 de janeiro de 1989

Norma correlata Decreto municipal nº 9.391, de 17 de fevereiro de 1989

Norma correlata Decreto municipal nº 9.391, de 17 de fevereiro de 1989

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 6.404, de 07 de junho de 1989

Norma correlata Lei municipal nº 6.411, de 09 de junho de 1989

Norma correlata Lei municipal nº 6.412, de 09 de junho de 1989

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 6.410, de 09 de junho de 1989

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 9.542, de 20 de outubro de 1989

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 9.616, de 08 de janeiro de 1990

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 9.621, de 12 de janeiro de 1990

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 9.683, de 06 de abril de 1990

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 6.616, de 13 de junho de 1990

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 6.724, de 22 de novembro de 1990

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 6.748, de 12 de dezembro de 1990

Norma correlata Lei municipal nº 6.762, de 26 de dezembro de 1990

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 9.951, de 05 de abril de 1991

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 7.112, de 08 de julho de 1992

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 10.391, de 09 de setembro de 1992

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 7.250, de 18 de maio de 1993

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 7.369, de 25 de novembro de 1993

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 7.378, de 14 de dezembro de 1993

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 7.387, de 23 de dezembro de 1993

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 7.433, de 06 de junho de 1994

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 7.533, de 31 de outubro de 1994

Regulamentada pelo(a) Decreto municipal nº 11.154, de 24 de novembro de 1994

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 7.589, de 05 de janeiro de 1995

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 7.599, de 09 de março de 1995

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 7.604, de 05 de abril de 1995

Regulamentada pelo(a) Decreto municipal nº 11.258, de 17 de maio de 1995

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 7.669, de 04 de outubro de 1995

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 7.691, de 31 de outubro de 1995

Norma correlata Lei municipal nº 7.690, de 31 de outubro de 1995

Regulamentada pelo(a) Decreto municipal nº 11.351, de 03 de novembro de 1995

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 7.822, de 07 de agosto de 1996

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 7.983, de 23 de maio de 1997

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 11.833, de 11 de novembro de 1997

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 8.144, de 14 de abril de 1998

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 8.210, de 30 de setembro de 1998

Norma correlata Lei municipal nº 8.224, de 18 de novembro de 1998

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 12.171, de 03 de dezembro de 1998

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 12.172, de 03 de dezembro de 1998

Norma correlata Decreto municipal nº 12.221, de 14 de janeiro de 1999

Norma correlata Decreto municipal nº 12.222, de 14 de janeiro de 1999

Norma correlata Decreto municipal nº 12.223, de 18 de janeiro de 1999

Norma correlata Lei municipal nº 8.280, de 09 de março de 1999

Norma correlata Decreto municipal nº 12.291, de 26 de março de 1999

Norma correlata Decreto municipal nº 12.303, de 12 de abril de 1999

Norma correlata Decreto municipal nº 12.324, de 29 de abril de 1999

Norma correlata Decreto municipal nº 12.336, de 18 de maio de 1999

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 8.313, de 07 de junho de 1999

Norma correlata Decreto municipal nº 12.370, de 14 de junho de 1999

Norma correlata Lei municipal nº 8.330, de 25 de agosto de 1999

Norma correlata Lei municipal nº 8.329, de 25 de agosto de 1999

Norma correlata Decreto municipal nº 12.574, de 03 de dezembro de 1999

Norma correlata Decreto municipal nº 12.593, de 13 de dezembro de 1999

Norma correlata Decreto municipal nº 12.638, de 06 de janeiro de 2000

Norma correlata Decreto municipal nº 12.649, de 13 de janeiro de 2000

Norma correlata Decreto municipal nº 12.666, de 31 de janeiro de 2000

Norma correlata Decreto municipal nº 12.684, de 15 de fevereiro de 2000

Norma correlata Decreto municipal nº 12.685, de 15 de fevereiro de 2000

Norma correlata Decreto municipal nº 12.768, de 05 de maio de 2000

Norma correlata Decreto municipal nº 12.792, de 05 de junho de 2000

Norma correlata Decreto municipal nº 12.836, de 06 de julho de 2000

Norma correlata Decreto municipal nº 12.846, de 14 de julho de 2000

Norma correlata Decreto municipal nº 12.895, de 04 de setembro de 2000

Norma correlata Decreto municipal nº 12.969, de 27 de outubro de 2000

Norma correlata Decreto municipal nº 13.000, de 16 de novembro de 2000

Norma correlata Decreto municipal nº 13.041, de 13 de dezembro de 2000

Norma correlata Decreto municipal nº 13.095, de 26 de janeiro de 2001

Norma correlata Decreto municipal nº 13.129, de 02 de março de 2001

Norma correlata Decreto municipal nº 13.136, de 05 de março de 2001

Norma correlata Decreto municipal nº 13.149, de 07 de março de 2001

Norma correlata Decreto municipal nº 13.178, de 05 de abril de 2001

Norma correlata Decreto municipal nº 13.182, de 05 de abril de 2001

Norma correlata Decreto municipal nº 13.225, de 16 de maio de 2001

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 13.281, de 03 de julho de 2001

Norma correlata Decreto municipal nº 13.309, de 23 de julho de 2001

Norma correlata Decreto municipal nº 13.377, de 31 de agosto de 2001

Norma correlata Decreto municipal nº 13.429, de 03 de outubro de 2001

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 8.769, de 05 de outubro de 2001

Norma correlata Decreto municipal nº 13.634, de 04 de fevereiro de 2002

Norma correlata Lei municipal nº 8.916, de 04 de junho de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 8.917, de 06 de junho de 2002

Norma correlata Decreto municipal nº 13.791, de 03 de julho de 2002

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 13.820, de 25 de julho de 2002

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 14.149, de 28 de março de 2003

Regulamentada pelo(a) Decreto municipal nº 14.158, de 03 de abril de 2003

Norma correlata Decreto municipal nº 14.252, de 25 de julho de 2003

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 14.502, de 16 de março de 2004

Norma correlata Decreto municipal nº 14.662, de 27 de setembro de 2004

Norma correlata Decreto municipal nº 14.697, de 03 de novembro de 2004

Norma correlata Decreto municipal nº 14.755, de 15 de dezembro de 2004

Norma correlata Decreto municipal nº 14.757, de 15 de dezembro de 2004

Norma correlata Decreto municipal nº 14.783, de 28 de dezembro de 2004

Norma correlata Lei municipal nº 9.693, de 29 de dezembro de 2004

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 9.722, de 20 de janeiro de 2005

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 14.815, de 27 de janeiro de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 9.723, de 27 de janeiro de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 9.724, de 27 de janeiro de 2005

Norma correlata Decreto municipal nº 14.818, de 10 de fevereiro de 2005

Norma correlata Decreto municipal nº 14.819, de 10 de fevereiro de 2005

Norma correlata Decreto municipal nº 14.849, de 13 de abril de 2005

Norma correlata Decreto municipal nº 14.845, de 13 de abril de 2005

Norma correlata Decreto municipal nº 14.846, de 13 de abril de 2005

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 14.855, de 22 de abril de 2005

Norma correlata Lei municipal nº 9.735, de 11 de maio de 2005

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 14.879, de 09 de junho de 2005

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 14.880, de 09 de junho de 2005

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 14.878, de 09 de junho de 2005

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 14.882, de 28 de junho de 2005

Norma correlata Decreto municipal nº 14.883, de 28 de junho de 2005

Norma correlata Decreto municipal nº 14.891, de 08 de julho de 2005

Norma correlata Decreto municipal nº 14.903, de 22 de julho de 2005

Norma correlata Decreto municipal nº 14.908, de 02 de agosto de 2005

Norma correlata Decreto municipal nº 14.940, de 03 de outubro de 2005

Norma correlata Decreto municipal nº 14.952, de 13 de outubro de 2005

Norma correlata Lei municipal nº 9.870, de 30 de novembro de 2005

Norma correlata Decreto municipal nº 15.008, de 13 de dezembro de 2005

Norma correlata Decreto municipal nº 15.009, de 13 de dezembro de 2005

Norma correlata Decreto municipal nº 15.010, de 13 de dezembro de 2005

Norma correlata Decreto municipal nº 15.011, de 13 de dezembro de 2005

Norma correlata Decreto municipal nº 15.012, de 13 de dezembro de 2005

Norma correlata Decreto municipal nº 15.007, de 13 de dezembro de 2005

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 15.042, de 02 de janeiro de 2006

Norma correlata Decreto municipal nº 15.123, de 13 de março de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 9.971, de 30 de maio de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 9.970, de 30 de maio de 2006

Norma correlata Decreto municipal nº 15.259, de 19 de julho de 2006

Norma correlata Decreto municipal nº 15.322, de 06 de outubro de 2006

Norma correlata Decreto municipal nº 15.323, de 06 de outubro de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 10.087, de 16 de novembro de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 10.120, de 20 de dezembro de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 10.179, de 21 de março de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 10.239, de 16 de agosto de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 10.537, de 19 de setembro de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 10.553, de 13 de outubro de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 10.676, de 11 de maio de 2009

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 16.302, de 22 de maio de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 10.705, de 30 de junho de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 10.775, de 20 de novembro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 10.829, de 05 de fevereiro de 2010

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 16.732, de 15 de julho de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 10.937, de 27 de julho de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.030, de 03 de janeiro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.043, de 18 de janeiro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.041, de 18 de janeiro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar municipal nº 677, de 19 de julho de 2011

Norma correlata Lei municipal nº 11.140, de 14 de outubro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.156, de 14 de novembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.190, de 04 de janeiro de 2012

Norma correlata Decreto municipal nº 17.614, de 11 de janeiro de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.208, de 24 de janeiro de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.210, de 26 de janeiro de 2012

Norma correlata Decreto municipal nº 17.663, de 17 de fevereiro de 2012

Norma correlata Decreto municipal nº 17.685, de 07 de março de 2012

Norma correlata Decreto municipal nº 17.712, de 23 de março de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.244, de 04 de abril de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.243, de 04 de abril de 2012

Norma correlata Lei municipal nº 11.242, de 04 de abril de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.241, de 04 de abril de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.253, de 04 de abril de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.254, de 04 de abril de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.240, de 04 de abril de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.246, de 04 de abril de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.252, de 04 de abril de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.249, de 04 de abril de 2012

Norma correlata Decreto municipal nº 17.724, de 09 de abril de 2012

Norma correlata Decreto municipal nº 17.802, de 18 de maio de 2012

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 17.814, de 01 de junho de 2012

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 17.815, de 01 de junho de 2012

Norma correlata Lei municipal nº 11.401, de 27 de dezembro de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.396, de 27 de dezembro de 2012

Norma correlata Lei municipal nº 11.397, de 27 de dezembro de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.399, de 27 de dezembro de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.400, de 27 de dezembro de 2012

Norma correlata Lei municipal nº 11.405, de 27 de dezembro de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.398, de 27 de dezembro de 2012

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.162, de 09 de janeiro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.163, de 09 de janeiro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.165, de 09 de janeiro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.160, de 09 de janeiro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.164, de 09 de janeiro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.161, de 09 de janeiro de 2013

Norma correlata Decreto municipal nº 18.182, de 23 de janeiro de 2013

Norma correlata Decreto municipal nº 18.180, de 23 de janeiro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.200, de 04 de fevereiro de 2013

Norma correlata Decreto municipal nº 18.255, de 03 de abril de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.254, de 03 de abril de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.258, de 05 de abril de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.263, de 16 de abril de 2013

Norma correlata Decreto municipal nº 18.266, de 19 de abril de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.265, de 19 de abril de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.278, de 24 de abril de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.288, de 06 de maio de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.289, de 07 de maio de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.310, de 04 de junho de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.344, de 08 de julho de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.349, de 12 de julho de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.365, de 29 de julho de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.372, de 08 de agosto de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.381, de 19 de agosto de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.401, de 12 de setembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.412, de 25 de setembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.420, de 03 de outubro de 2013

Norma correlata Decreto municipal nº 18.462, de 20 de novembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.505, de 25 de novembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.471, de 29 de novembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.472, de 29 de novembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.505, de 19 de dezembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.519, de 30 de dezembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.522, de 08 de janeiro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.525, de 13 de janeiro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.546, de 14 de janeiro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.545, de 14 de janeiro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.559, de 24 de janeiro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.569, de 20 de fevereiro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.584, de 07 de março de 2014

Norma correlata Decreto municipal nº 18.598, de 25 de março de 2014

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.600, de 26 de março de 2014

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.626, de 25 de abril de 2014

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.631, de 28 de abril de 2014

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.688, de 18 de junho de 2014

Norma correlata Decreto municipal nº 18.737, de 29 de julho de 2014

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.743, de 07 de agosto de 2014

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.745, de 07 de agosto de 2014

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.766, de 29 de agosto de 2014

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.780, de 11 de setembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.782, de 15 de setembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.800, de 26 de setembro de 2014

Norma correlata Lei municipal nº 11.701, de 08 de outubro de 2014

Norma correlata Decreto municipal nº 18.854, de 26 de novembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.736, de 08 de dezembro de 2014

Norma correlata Decreto municipal nº 18.889, de 18 de dezembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 18.911, de 07 de janeiro de 2015

Norma correlata Decreto municipal nº 18.935, de 05 de fevereiro de 2015

Norma correlata Decreto municipal nº 18.983, de 25 de março de 2015

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 19.004, de 17 de abril de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar municipal nº 765, de 08 de julho de 2015

Norma correlata Lei municipal nº 11.890, de 24 de julho de 2015

Norma correlata Decreto municipal nº 19.140, de 18 de setembro de 2015

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei municipal nº 11.922, de 23 de setembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.922, de 23 de setembro de 2015

Norma correlata Decreto municipal nº 19.154, de 29 de setembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.936, de 07 de outubro de 2015

Norma correlata Lei municipal nº 11.937, de 07 de outubro de 2015

Norma correlata Decreto municipal nº 19.200, de 05 de novembro de 2015

Norma correlata Lei Complementar municipal nº 782, de 26 de novembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.964, de 30 de novembro de 2015

Norma correlata Decreto municipal nº 19.248, de 15 de dezembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 11.979, de 22 de dezembro de 2015

Norma correlata Lei municipal nº 11.989, de 30 de dezembro de 2015

Norma correlata Lei municipal nº 11.988, de 30 de dezembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar municipal nº 790, de 10 de fevereiro de 2016

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 19.303, de 11 de fevereiro de 2016

Norma correlata Decreto municipal nº 19.309, de 18 de fevereiro de 2016

Norma correlata Decreto municipal nº 19.310, de 18 de fevereiro de 2016

Norma correlata Lei municipal nº 12.084, de 28 de junho de 2016

Norma correlata Decreto municipal nº 19.435, de 05 de julho de 2016

Norma correlata Decreto municipal nº 19.495, de 09 de setembro de 2016

Norma correlata Decreto municipal nº 19.504, de 16 de setembro de 2016

Norma correlata Decreto municipal nº 19.535, de 20 de outubro de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 12.158, de 06 de dezembro de 2016

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 19.592, de 20 de dezembro de 2016

Norma correlata Decreto municipal nº 19.674, de 03 de fevereiro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Decreto municipal nº 19.698, de 09 de março de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 12.248, de 23 de maio de 2017

Norma correlata Decreto municipal nº 19.763, de 07 de junho de 2017

Norma correlata Decreto municipal nº 19.765, de 07 de junho de 2017

Norma correlata Lei municipal nº 12.292, de 31 de julho de 2017

Norma correlata Decreto municipal nº 19.852, de 23 de outubro de 2017

Norma correlata Decreto municipal nº 19.867, de 31 de outubro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 12.361, de 21 de dezembro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar municipal nº 832, de 09 de março de 2018

Norma correlata Lei municipal nº 12.501, de 24 de janeiro de 2019

Norma correlata Lei municipal nº 12.504, de 24 de janeiro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar municipal nº 851, de 12 de junho de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 12.681, de 03 de março de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 12.681, de 03 de março de 2020

Norma correlata Decreto municipal nº 20.517, de 20 de março de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar municipal nº 897, de 15 de janeiro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 12.933, de 22 de dezembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 12.941, de 23 de dezembro de 2021

Regulamentada pelo(a) Decreto municipal nº 21.304, de 28 de dezembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 12.970, de 10 de janeiro de 2022

Norma correlata Lei municipal nº 12.969, de 10 de janeiro de 2022

Norma correlata Decreto municipal nº 21.339, de 24 de janeiro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 13.080, de 04 de maio de 2022

Norma correlata Parecer coletivo-PGM nº 216, de 18 de outubro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 13.362, de 23 de fevereiro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 13.366, de 24 de fevereiro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 13.407, de 29 de março de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 13.452, de 28 de abril de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 13.524, de 30 de junho de 2023

Norma correlata Lei Complementar municipal nº 980, de 14 de julho de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 13.582, de 25 de julho de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 13.632, de 21 de setembro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 13.733, de 22 de novembro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 13.739, de 24 de novembro de 2023

Norma correlata Lei municipal nº 13.780, de 22 de dezembro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 13.787, de 27 de dezembro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar municipal nº 1.003, de 05 de janeiro de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar municipal nº 1.008, de 16 de abril de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 14.030, de 21 de agosto de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 14.241, de 30 de maio de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 14.287, de 28 de julho de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 14.302, de 06 de agosto de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 14.339, de 16 de outubro de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei municipal nº 14.386, de 03 de dezembro de 2025

Anexos Norma Jurídica