Lei municipal nº 14.597, de 24 de julho de 2026

Altera os requisitos de recrutamento das classes de cargos de provimento efetivo de Administrador, Agente de Serviços Técnicos e Operacionais, Arquiteto, Assistente Social, Auditor de Controle Interno, Auditor-Fiscal da Receita Municipal, Bibliotecário, Biólogo, Biomédico, Cirurgião-Dentista, Economista, Eletrotécnico, Enfermeiro, Estatístico, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Veterinário, Monitor, Nutricionista, Psicólogo, Técnico de Segurança do Trabalho, Técnico em Agropecuária, Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório e Análises Clínicas, Técnico em Nutrição e Dietética, Técnico em Radiologia, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Turismo e Terapeuta Ocupacional, constantes na letra "b" - Especificações de
Classes do Anexo I, da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores; exclui, em todas as classes de cargos de provimento efetivo constantes no Anexo I da referida Lei, o requisito "Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo"; e altera os requisitos de recrutamento da classe de cargos de provimento efetivo de Agente de Fiscalização Municipal constantes na letra “b” do Anexo III da Lei Complementar nº 1.069, de 20
de março de 2026.

Recrutamento;
Provimento de cargos;
Plano de trabalho;

PLE Nº 059/25;