Lei Complementar municipal nº 1.069, de 20 de março de 2026

Institui o Marco Regulatório do Sistema Municipal de Fiscalização, institui a carreira de Agente de Fiscalização Municipal, cria a Secretaria Executiva de Fiscalização (SEFIS), revoga o art. 2º da Lei nº 9.056, de 27 de dezembro de 2002; a Lei nº 10.479, de 2 de julho de 2008; e o inc. V do art. 4º da Lei Complementar nº 897, de 15 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

Marco Regulatório;
Sistema Municipal de Fiscalização;
Fiscalização;
Agente de Fiscalização;
Secretaria Executiva de Fiscalização;
SEFIS;

PLCE Nº 024/25;