Instrução Normativa-SMSEG nº 7, de 24 de setembro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Municipal de Segurança - SMSEG
Tipo da Norma Jurídica
Instrução Normativa
Número
7
Ano
2026
Data
24/09/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/09/2026
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SMSEG: Disciplina a atuação da Guarda Civil Metropolitana nas ações fiscalizatórias decorrentes de infrações administrativas insanáveis, constatadas em flagrante ou por constatação direta, estabelece o fluxo processual correspondente e dá outras providências.
Indexação
INSTRUÇÃO NORMATIVA 007/2026;
Guarda Civil Metropolitana;
ações fiscalizatórias;
infrações administrativas;
fluxo processual;
Guarda Civil Metropolitana;
ações fiscalizatórias;
infrações administrativas;
fluxo processual;
Observação
PROCESSO 26.0.000151512-7
Assuntos
- Transparência e Fiscalização
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 1.049, de 08 de agosto de 2025
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 1.069, de 20 de março de 2026
Anexos Norma Jurídica