Lei Complementar municipal nº 782, de 26 de novembro de 2015

Altera o parágrafo único do art. 20, os arts. 26 e
27 e inclui art. 26-A, todos da Lei Complementar
n° 677, de 19 de julho de 2011 – que altera os
arts. 4º e 44 e o Anexo I e inclui arts. 36-A, 37-A e
43-A na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988,
e alterações posteriores, criando o grupo ESM –
Especialidade Médica e as classes de cargos de
provimento efetivo de Médico Especialista e de
Médico Clínico Geral, extinguindo a classe de
cargos de provimento efetivo de Médico e dando
outras providências; altera o art. 37 da Lei Complementar
nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e
alterações posteriores; revoga o art. 1º e altera o
art. 2º da Lei nº 10.959, de 7 de outubro de 2010,
e alterações posteriores; e dá outras providências
–, dispondo sobre regime especial de trabalho e
Gratificação de Incentivo Médico (GIM) de servidores
detentores de cargos efetivos de Médico
Clínico Geral ou Médico Especialista

Especialidade Médica Médico Clínico Geral

Processo 009.006015.12.3/ Norma_782_20151126_1.html