Lei municipal nº 12.292, de 31 de julho de 2017

Altera o caput do art. 3º da Lei nº 11.964, de 30 de
novembro de 2015 – que cria Cargos em
Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) a
serem lotados na Secretaria Municipal de
Educação (Smed) e Secretaria Municipal de
Gestão (SMGes), alterando o Anexo I da Lei nº
6.309, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece
o Plano de Carreira dos Funcionários da
Administração Centralizada do Município;
dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras
providências –, alterada pela Lei nº 12.076, de 10
de junho de 2016.

Cargos em Comissão (CC) Funções Gratificadas (FG) Plano de Carreira dos Funcionários

Processo 17.0.000051358-0/ Norma_12292_20170731_1.html