Lei municipal nº 11.701, de 08 de outubro de 2014

Extingue 37 (trinta e sete) funções gratificadas (FGs) e 46 (quarenta e se
is) cargos em comissão (CCs), cria 131 (cento e trinta e uma) FGs, 42 (qua
renta e dois) CCs e 655 (seiscentos e cinquenta e cinco) cargos de provime
nto efetivo, todos na
Fundação
de Assistência Social e Cidadania(FASC); altera as nomenclaturas do quadro
de dezembro de 2012, alterada pela Lei nº 11.651, de 2 de julho de 2014, a
tribuindo verba de
representação ao Diretor Técnico da FASC; altera o parágrafo único do art.
tação judicial e extrajudicial aos Assessores Jurídicos (Assessor Técnico
e Assistente “B”), conforme
determina; altera o art. 18 da Lei nº 4.308, de 13 de julho de 1977, e alt
erações posteriores, dispondo sobre a composição do quadro funcional da FA
SC; cria 1 (um) cargo de Procurador Municipal, a ser lotado na Procuradori
a- Geral do Município;
autoriza
o Poder Executivo a instituir temporariamente o Programa de Incentivo à De
missão Voluntária (PDV) aos Servidores Celetistas do Quadro em Extinção da

Funções Gratificadas Cargos em comissão Fundação de Assistência Social e Cidadania FASC

Processo 007002973138/2013 Norma_11701_20141008_1.html