Lei municipal nº 14.383, de 27 de novembro de 2025

Extingue 1.070 (um mil e setenta) cargos do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC) e 141 (cento e quarenta e uma) Funções Gratificadas do quadro de FGs, instituído pela Lei nº 4.308, de 13 de julho de 1977, e alterações posteriores; cria 626 (seiscentos e vinte e seis) cargos de provimento efetivo no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre, constante da letra “a” do Anexo I e 192 (cento e noventa e duas) Funções Gratificadas na letra “c” do Anexo I, na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores; transfere os servidores efetivos e os empregados públicos da FASC para a Administração Pública Municipal
Direta; e dá outras providências.

Cargos públicos;
Funções gratificadas;
Servidores públicos;

PLE 055;
25.0.000047303-3