Lei Complementar municipal nº 701, de 18 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
701
Ano
2012
Data
18/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
20/07/2012
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica