Decreto municipal nº 20.614, de 18 de junho de 2020

Altera os §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º, os incs. I, II e III do art. 8º, os incs. I, IV, e VI do art. 9º, os incs. V e VI e o parágrafo único do art. 10, o parágrafo único do art. 11 e o Anexo I; inclui o § 8º no art. 2º e o § 2º no art. 10; e renumera o parágrafo único em § 1º do art. 10, todos do Decreto nº 19.513, 26 de setembro de 2016, que regulamenta o inc. III do art. 14, o inc. V do art. 20, e os arts. 31, 32 e 125 da Lei Complementar nº 701, de 18 de julho de 2012 – que instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (PGM);
Estágio probatório;
Procuradores;

Processo 19.0.000093547-9/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3445_ce_292589_1.pdf