Decreto municipal nº 21.156, de 08 de setembro de 2021

Altera os incs. I a VIII do § 1º do art. 14, o § 2ª do art. 15 e revoga os incs. IX e X do § 1º do art. 14 do Decreto nº 19.452, de 21 de julho de 2016, que regulamenta a gratificação global de produtividade técnico-jurídica na Procuradoria Geral do Município (PGM), prevista no art. 45, inc. II, al. b da Lei Complementar nº 701, de 18 de julho de 2012 e no art. 21 da Lei nº 11.979, de 22 de dezembro de 2015.

gratificação global;
produtividade técnico-jurídica;
Procuradoria-Geral do Município (PGM);
GGPTJ;

Processo 21.0.000046729-1/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4086_ce_334640_1.pdf