Lei Complementar municipal nº 1.078, de 30 de julho de 2026

Inclui o inc. XXVIII no art. 5º da Lei Complementar nº 701, de 18 de julho de 2012, e revoga a al. i do inc. V do art. 13 da Lei Complementar nº 1.037, de 2 de fevereiro de 2025, transferindo da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão para a Procuradoria-Geral do Município a competência de planejar, articular e coordenar a aquisição de bens, materiais, serviços, obras e serviços de engenharia por meio de licitações para a Administração Direta e a Administração Autárquica.

Administração pública;
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
Procuradoria-Geral do Município;
Aquisição;
Licitações;

PLCE Nº 005/26;