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Lei Complementar municipal nº 1.037, de 02 de fevereiro de 2025

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

1037

Ano

2025

Data

02/02/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

03/02/2025

Veículo de Publicação

DOPA PMPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Integral

lc1037.pdf

Ementa

Reorganiza e consolida a Administração Pública Municipal, cria e extingue secretarias municipais, estabelece suas finalidades e competências, revoga legislação sobre o tema e dá outras providências.

Indexação

Administração Pública Municipal

Observação

25.0.000000443-2

Assuntos

  • Administração e Gestão Pública

Normas Relacionadas

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Anexos Norma Jurídica



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