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Lei Complementar municipal nº 810, de 04 de janeiro de 2017

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

810

Ano

2017

Data

04/01/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

06/01/2017

Veículo de Publicação

DOPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

LC 810.pdf

Ementa

Dispõe sobre a Administração Pública Municipal,
cria e extingue secretarias municipais, estabelece
suas finalidades e competências e revoga
legislação sobre o tema.

Indexação

criação e extinção de secretarias municipais estrutura administrativa organograma Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSUrb) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SMIM) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG) Secretaria Municipal de Parcerias Estratégicas (SMPE) Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria Geral (SMTC) Secretaria Municipal de Relações Institucionais (SMRI)

Observação

Processo 16.0.000074690-1/ Norma_810_20170104_1.html

Assuntos

  • Administração e Gestão Pública
  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei municipal nº 1.516, de 02 de dezembro de 1955
Altera o(a)  Lei municipal nº 1.621, de 17 de julho de 1956
Altera o(a)  Lei municipal nº 4.050, de 01 de dezembro de 1975
Altera o(a)  Lei municipal nº 4.235, de 21 de dezembro de 1976
Altera o(a)  Lei municipal nº 7.330, de 05 de outubro de 1993
Altera o(a)  Lei municipal nº 9.056, de 27 de dezembro de 2002
Altera o(a)  Lei municipal nº 9.693, de 29 de dezembro de 2004
Altera o(a)  Lei municipal nº 9.722, de 20 de janeiro de 2005
Altera o(a)  Lei municipal nº 9.782, de 06 de julho de 2005
Altera o(a)  Lei municipal nº 10.266, de 10 de outubro de 2007
Altera o(a)  Lei municipal nº 11.101, de 25 de julho de 2011
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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 1.009, de 03 de maio de 2024
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 1.037, de 02 de fevereiro de 2025
 

Anexos Norma Jurídica



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