Lei municipal nº 13.131, de 01 de junho de 2022

Altera a denominação do Título I, o art. 1º, o caput e os incs. I, II, IV, incs. X, XI e XII no art. 3º, e revoga o art. 2º da Lei nº 6.099, de 3 de fevereiro de 1988, e alterações posteriores, modificando a denominação da Secretaria Municipal da Cultura (SMC) para Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa (SMCEC) e incluindo as de economia criativa no rol de finalidades da SMCEC; e altera a al. e do inc IX do art. 4º-A da Lei Complementar nº 810, de 4 de janeiro de 2017, e alterações posteriores, e o art. 6º da Lei Complementar nº 897, de 15 de janeiro de 2021, modificando para Subprefeituras a denominação das Prefeituras nos Bairros.

Estrutura administrativa;
Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa (SMCEC);
PLE 002-22;

Processo 21.0.000007682-9/