Lei municipal nº 11.399, de 27 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11399
Ano
2012
Data
27/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2012
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Cria a Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SMDH), estabelece suas fi
nalidades e competências; altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 9
.056, de 27 de dezembro de 2002, e alterações posteriores, alterando a den
ominação da Secretaria
Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana (SMDHSU) para a Secretari
a Municipal de Segurança (SMSeg) e dando outras providências; cria e extin
gue cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro dos Cargos em Comi
ssão e Funções Gratificadas,
constante da letra c do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988
, e alterações posteriores; e dá outras providências.
nalidades e competências; altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 9
.056, de 27 de dezembro de 2002, e alterações posteriores, alterando a den
ominação da Secretaria
Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana (SMDHSU) para a Secretari
a Municipal de Segurança (SMSeg) e dando outras providências; cria e extin
gue cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro dos Cargos em Comi
ssão e Funções Gratificadas,
constante da letra c do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988
, e alterações posteriores; e dá outras providências.
Indexação
Criação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SMDH). Mudança de nome da Secretaria Municipal de Segurança (SMSeg) para Secretar ia Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana (SMDHSU).
Observação
Processo 001046729127/2012 Norma_11399_20121227_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 6.203, de 03 de outubro de 1988
Norma correlata
Decreto municipal nº 18.145, de 02 de janeiro de 2013
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 18.163, de 09 de janeiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 810, de 04 de janeiro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 817, de 30 de agosto de 2017
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.037, de 02 de fevereiro de 2025
Anexos Norma Jurídica