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Lei Complementar municipal nº 817, de 30 de agosto de 2017

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

817

Ano

2017

Data

30/08/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

31/08/2017

Veículo de Publicação

DOPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

Lei complementar 817.pdf

Ementa

Dispõe sobre a reorganização da Administração
Pública Municipal, altera os incs. I e VIII do art.
3º e o caput do inc. I, as als. f do inc. III, a do inc.
V e d do inc. IX e o inc. IV do art. 4º e inclui als. e
no inc. II, g no inc. III, c no inc. V, e no inc. VI e e
no inc. VIII do art. 4º da Lei Complementar nº
810, de 4 de janeiro de 2017; altera o inc. III do §
4º do art. 4º da Lei Complementar nº 625, de 3 de
julho de 2009, e alterações posteriores; extingue
secretarias e órgãos municipais e incorpora suas
competências às das secretarias municipais
criadas pela Lei Complementar nº 810, de 2017;
revoga legislação sobre o tema; e dá outras
providências.

Indexação


Reorganização administrativa Criação e extinção de secretarias municipais Estrutura administrativa Organograma Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSUrb) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SMIM) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG) Secretaria Municipal de Parcerias Estratégicas (SMPE) Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria Geral (SMTC) Secretaria Municipal de Relações Institucionais (SMRI)

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei municipal nº 1.516, de 02 de dezembro de 1955
Altera o(a)  Lei municipal nº 1.621, de 17 de julho de 1956
Altera o(a)  Lei municipal nº 4.050, de 01 de dezembro de 1975
Altera o(a)  Lei municipal nº 4.062, de 03 de dezembro de 1975
Altera o(a)  Lei municipal nº 4.235, de 21 de dezembro de 1976
Altera o(a)  Lei municipal nº 7.330, de 05 de outubro de 1993
Altera o(a)  Lei municipal nº 9.693, de 29 de dezembro de 2004
Altera o(a)  Lei municipal nº 9.722, de 20 de janeiro de 2005
Altera o(a)  Lei municipal nº 9.782, de 06 de julho de 2005
Altera o(a)  Lei municipal nº 10.266, de 10 de outubro de 2007
Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 625, de 03 de julho de 2009
Altera o(a)  Lei municipal nº 11.101, de 25 de julho de 2011
Altera o(a)  Lei municipal nº 11.135, de 03 de outubro de 2011
Altera o(a)  Lei municipal nº 11.401, de 27 de dezembro de 2012
Altera o(a)  Lei municipal nº 11.399, de 27 de dezembro de 2012
Altera o(a)  Lei municipal nº 11.396, de 27 de dezembro de 2012
Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 810, de 04 de janeiro de 2017
Norma correlata  Decreto municipal nº 19.851, de 09 de outubro de 2017
Norma correlata  Decreto municipal nº 19.904, de 27 de dezembro de 2017
Norma correlata  Decreto municipal nº 20.007, de 06 de junho de 2018
Norma correlata  Decreto municipal nº 20.101, de 13 de novembro de 2018
Norma correlata  Decreto municipal nº 20.099, de 19 de novembro de 2018
Norma correlata  Decreto municipal nº 20.100, de 19 de novembro de 2018
Norma correlata  Decreto municipal nº 20.102, de 19 de novembro de 2018
Norma correlata  Decreto municipal nº 20.103, de 19 de novembro de 2018
Norma correlata  Decreto municipal nº 20.104, de 19 de novembro de 2018
Norma correlata  Decreto municipal nº 20.105, de 19 de novembro de 2018
Norma correlata  Decreto municipal nº 20.106, de 19 de novembro de 2018
Norma correlata  Decreto municipal nº 20.107, de 19 de novembro de 2018
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Norma correlata  Decreto municipal nº 21.516, de 10 de junho de 2022
Norma correlata  Decreto municipal nº 21.567, de 14 de julho de 2022
Norma correlata  Decreto municipal nº 21.975, de 10 de maio de 2023
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Anexos Norma Jurídica



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