Lei municipal nº 11.396, de 27 de dezembro de 2012

Altera o art. 1º, o caput do art. 2º e o art. 4º e revoga os incs. II, III
, V, VI e VII do caput do art. 2º da Lei nº 4.050, de 1º de dezembro de 19
75, alterada pela Lei nº 7.439, de 15 de junho de 1994, alterando a denomi
nação da Secretaria do
Planejamento Municipal (SPM) para Secretaria Municipal de Urbanismo (Smurb
) e dando outras providências; extingue cargo em comissão e funções gratif
icadas e cria funções gratificadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funç
ões Gratificadas, constante
da
letra c do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alteraçõe
s posteriores; estabelece finalidades básicas da Secretaria Municipal de O
bras e Viação (SMOV) e dá outras providências.

Secretaria do Planejamento Municipal (SPM). Secretaria Municipal de Urbanismo (Smurb). Alteração de denominação. Alteração da Lei 4050. Criação e extinção de cargos.

Processo 001050843125/2012 Norma_11396_20121227_1.html