Lei municipal nº 11.401, de 27 de dezembro de 2012

Cria a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento (SMPEO
) e estabelece suas finalidades básicas; cria cargos em comissão e funções
stante da letra c do Anexo I
da
Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores; altera
a ementa, o art. 1º, o caput e o § 1º do art. 2º, o inc. I do art. 5º, o a
rt. 9º e o caput do art. 11 e inclui parágrafo único no art. 5º, todos na
Lei nº 10.087, de 16 de
novembro de 2006, e alterações posteriores; revoga os arts. 18 e 19 da Lei
dências.

Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento (SMPEO).

Processo 001051403129/2012 Norma_11401_20121227_1.html