Lei municipal nº 11.401, de 27 de dezembro de 2012

Cria a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento (SMPEO) e estabelece suas finalidades básicas; cria cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante da letra c do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores; altera a ementa, o art. 1º, o caput e o § 1º do art. 2º, o inc. I do art. 5º, o art. 9º e o caput do art. 11 e inclui parágrafo único no art. 5º, todos na Lei nº 10.087, de 16 de novembro de 2006, e alterações posteriores; revoga os arts. 18 e 19 da Lei nº 9.693, de 29 de dezembro de 2004, e alterações posteriores, e os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.035, de 13 de janeiro de 2011; e dá outras providências.

Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento
SMPEO

Processo 001051403129/2012 Norma_11401_20121227_1.html