Lei Complementar municipal nº 625, de 03 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
625
Ano
2009
Data
03/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
06/07/2009
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, nos t
ermos do art. 31 da Constituição Federal e dos arts. 61 a 64 da Lei Orgâni
ca do Município de Porto Alegre, cria a Controladoria-Geral do Município d
e Porto Alegre (CGM), define
a
estrutura e as atribuições desta e dá outras providências.
ermos do art. 31 da Constituição Federal e dos arts. 61 a 64 da Lei Orgâni
ca do Município de Porto Alegre, cria a Controladoria-Geral do Município d
e Porto Alegre (CGM), define
a
estrutura e as atribuições desta e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo 1029103061/2006 Norma_625_20090703_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica