Decreto municipal nº 18.092, de 28 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
18092
Ano
2012
Data
28/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/12/2012
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 696, de 4 de junho de 2012, que cria o F
undo Municipal dos Direitos Animais (FMDA) e institui seu Conselho Gestor.
undo Municipal dos Direitos Animais (FMDA) e institui seu Conselho Gestor.
Indexação
Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA). Conselho Gestor.
Observação
Processo 001023468114/2011 Norma_18092_20121128_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 625, de 03 de julho de 2009
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 696, de 04 de junho de 2012
Anexos Norma Jurídica