Lei Complementar municipal nº 947, de 21 de julho de 2022

Altera o art. 1º, os incs. I a IV do art. 3º, o caput e
os §§ 4º e 5º do art. 4º, o inc. III e os incs. VI a XII
do caput do art. 5º, o art. 7º, o caput e os incs. I e
II do art. 9º, os incs. I e II do caput do art. 14, o
art. 15, o caput e o parágrafo único do art. 17, o
inc. II do caput do art. 20 e o art. 23; inclui §§ 6º e
7º no caput do art. 4º, incs. XIII a XVIII e
parágrafo único no caput do art. 5º, art. 6º-A,
incs. III, IV e V no caput do art. 9º, parágrafo
único no caput do art. 20, §§ 1º e 2º no caput do
art. 21 e art. 23-A; e revoga os arts. 6º e 11 e os
incs. I, II, III e IV do parágrafo único do art. 17,
todos da Lei Complementar nº 625, de 3 de julho
de 2009, e alterações posteriores, dispondo sobre
o Sistema de Controle Interno do Executivo e do
Legislativo Municipal e sobre a ControladoriaGeral do Município de Porto A
legre (CGM).

Controle Interno Executivo Legislativo Controladoria Geral do Município de Porto Alegre (CGM) PLCE025-21

Processo PLCE025-21/