Lei municipal nº 13.641, de 29 de setembro de 2023

Altera o art. 4º, o § 2º do art. 6º e os incs. IV e IX
do art. 10, inclui parágrafo único no art. 7º, os §§
7º, 8º e 9º no art. 10 e revoga os incs. XIII, XIV, XV
e XVI do art. 10 da Lei Complementar nº 563, de
30 de janeiro de 2007; inclui al. g no inc. VIII e
revoga a al. e do inc. II do art. 4-A da Lei
Complementar nº 810, de 4 de janeiro de 2007;
altera o art. 1º da Lei nº 10.479, de 2 de julho de
2008; e altera o inc. III do art. 14 da Lei nº 11.400,
de 27 de dezembro de 2012, transferindo o Serviço
de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor
(Procon/PMPA) da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET)
para a estrutura da Secretaria Municipal de
Transparência e Controladoria (SMTC).

Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon/PMPA)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET)
Estrutura administrativa
Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC)

PLL 020-23
23.0.000056919-4