Lei municipal nº 11.400, de 27 de dezembro de 2012

Altera a ementa, os arts. 1º, 2º, caput e incs. II e III, 3º, 5º, 8º, 9º,
caput e incs. II, III e IV, 10 e 14, inclui incs. IV a VII no art. 2º e re
voga o parágrafo único do art. 2º e o inc. I do art. 9º, todos na Lei nº 9
.693, de 29 de dezembro de
2004, e alterações posteriores, alterando a denominação da Secretaria Muni
cipal de Gestão e Acompanhamento Estratégicos (SMGAE) para Secretaria Muni
cipal de Gestão (SMGes) e da Secretaria Municipal de Coordenação Política
e Governança Local (SMCPGL)
para Secretaria Municipal de Governança Local (SMGL) e estabelecendo- -lhe
s finalidades básicas; altera o Anexo I e inclui Anexo III-B na Lei nº 6.3
09, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, excluindo e crian
do cargos em comissão e
funções
gratificadas; e dá outras providências.

Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégicos (SMGAE). Secretaria Municipal de Gestão (SMGes). Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local (SMCPGL). Secretaria Municipal de Governança Local (SMGL).

Processo 001050841122/2012 Norma_11400_20121227_1.html