Lei municipal nº 12.702, de 27 de março de 2020

Altera o caput e o parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 9º e inclui incs. I a IX no caput e I a X no parágrafo único do art. 1º, todos na Lei nº 11.242, de 4 de abril de 2012 – que cria a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) e dá outras providências –, altera a ementa, o caput do art. 1º, o §1º e o caput do art. 2º, o inc. I do art. 5º e o caput do art. 11 e inclui incs. I a IV ao art. 1º e art. 12-A na Lei nº 10.087, de 16 de novembro de 2006 – cria a Gratificação de Resultado Fazendário e de Programação Orçamentária (GRFPO), altera legislação sobre o tema e dá outras providências –, e alterações posteriores, altera o caput do art. 3º da Lei nº 11.964, de 30 de novembro de 2015 – que cria Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) a serem lotados na Secretaria Municipal de Educação (Smed) e Secretaria Municipal de Gestão (SMGes), alterando o Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, e altera os incs. I, II e III do art. 14 da Lei nº 11.400, 27 de dezembro de 2012, e alterações posteriores, dispondo sobre as gratificações que especifica.

Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID)
Gratificação de Resultado Fazendário e de Programação Orçamentária (GRFPO)

Processo 19.0.000082978-4/2019 http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3272_ce_286306_1.pdf