Lei Complementar municipal nº 563, de 30 de janeiro de 2007

Organiza, no âmbito da Administração Centralizada da Prefeitura Municipal
de Porto Alegre, o Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do
Consumidor – SMDC –, institui o Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos
do Consumidor – Procon/PMPA
–,
o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – Con
decon – e o Fundo Municipal dos Direitos Difusos – FMDD –, revoga as Leis
nos 7.168, de 27 de outubro de 1992, e 7.481, de 2 de setembro de 1994, e
a Lei Complementar nº 360, de
6
de dezembro de 1995, e dá outras providências.

Processo 1043330053/2005 Norma_563_20070130_1.html