Decreto municipal nº 9.458, de 30 de junho de 1989 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.292, de 27 de janeiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19292
Ano
2016
Data
27/01/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/02/2016
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera os art. 5º e § 2º do art. 17 e revoga o
parágrafo único do art. 30 do Decreto nº 16.288,
de 04 de maio de 2009 – que regulamenta o
processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Municipal, instituída pela
Lei Complementar nº 563, de 30 de janeiro de
2007, alterada pela Lei Complementar nº 600, de
21 de outubro de 2008 – modificando os
procedimentos para elaboração de Compromisso
de Ajustamento de Conduta (CAC)
parágrafo único do art. 30 do Decreto nº 16.288,
de 04 de maio de 2009 – que regulamenta o
processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Municipal, instituída pela
Lei Complementar nº 563, de 30 de janeiro de
2007, alterada pela Lei Complementar nº 600, de
21 de outubro de 2008 – modificando os
procedimentos para elaboração de Compromisso
de Ajustamento de Conduta (CAC)
Indexação
Processo Administrativo Ajustamento de Conduta
Observação
Processo 011.000754.15.3/ Norma_19292_20160127_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 563, de 30 de janeiro de 2007
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 600, de 21 de outubro de 2008
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica