Lei Complementar municipal nº 600, de 21 de outubro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
600
Ano
2008
Data
21/10/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
24/10/2008
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Revoga o art. 19 da Lei Complementar n° 563, de 30 de janeiro de 2007, des
vinculando o procedimento administrativo aplicável às reclamações dos cons
umidores do procedimento administrativo previsto no Regulamento da Lei Est
adual nº 10.913, de 3 de
janeiro de 1997, e determina que o Poder Executivo Municipal regulamente,
mediante decreto, o processo administrativo para apuração das infrações ao
s Direitos do Consumidor.
vinculando o procedimento administrativo aplicável às reclamações dos cons
umidores do procedimento administrativo previsto no Regulamento da Lei Est
adual nº 10.913, de 3 de
janeiro de 1997, e determina que o Poder Executivo Municipal regulamente,
mediante decreto, o processo administrativo para apuração das infrações ao
s Direitos do Consumidor.
Indexação
Observação
Processo 1043330053 + 1015413055 + 1034171070/ Norma_600_20081021_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 19.292, de 27 de janeiro de 2016
Anexos Norma Jurídica