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Lei Complementar municipal nº 360, de 06 de dezembro de 1995

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

360

Ano

1995

Data

06/12/1995

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

15/12/1995

Veículo de Publicação

DOPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

5

Pg. Fim

 

Texto Integral

LC 360.pdf

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFE
SA DO CONSUMIDOR

Indexação


COMERCIO COMERCIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO IND. E COM.(PMPA) CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 8.727, de 18 de março de 1986
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 563, de 30 de janeiro de 2007
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 772, de 21 de setembro de 2015
 

Anexos Norma Jurídica



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