Lei Complementar municipal nº 772, de 21 de setembro de 2015

Inclui inc. XVII no caput do art. 10 e altera o art.
11 da Lei Complementar nº 563, de 30 de janeiro
de 2007 – que organiza, no âmbito da Administração
Centralizada da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre, o Sistema Municipal de Proteção e
Defesa dos Direitos do Consumidor (SMDC), institui
o Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos
do Consumidor (Procon/PMPA), o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do
Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal
dos Direitos Difusos (FMDD), revoga as Leis nos
7.168, de 27 de outubro de 1992, e 7.481, de 2 de
setembro de 1994, e a Lei Complementar nº 360,
de 6 de dezembro de 1995, e dá outras providências
–, e alterações posteriores, dispondo sobre a
composição do Condecon e a eleição de seu presidente,
de seu vice-presidente e de seu secretário-
-geral

Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (SMDC)

Processo 001.043330.05.3/ Norma_772_20150921_1.html