Lei Complementar municipal nº 660, de 07 de dezembro de 2010

Altera, inclui e revoga dispositivos das Leis Complementares nos 248, de 2
3 de janeiro de 1991; 277, de 20 de maio de 1992, alterada pela Lei Comple
mentar nº 287, de 8 de janeiro de 1993; 318, de 28 de março de 1994; 325,
de 7 de julho de 1994, e
alterações posteriores; 340, de 12 de janeiro de 1995; 352, de 8 de agosto
16 de janeiro de 1996; 399, de 14 de janeiro de 1997; 434, de 1º de dezemb
ro de 1999, e alterações
posteriores; 444, de 30 de março de 2000; 447, de 10 de maio de 2000, alte
rada pela Lei Complementar nº 587, de 22 de janeiro de 2008; 563, de 30 de
2009.