Lei Complementar municipal nº 325, de 07 de julho de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
325
Ano
1994
Data
07/07/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
13/07/1994
Veículo de Publicação
DO Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
34
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui a Política Municipal dos Direitos da Cidadania, contra as Discrim
inações e Violência, cria Conselho e dá outras providências.
inações e Violência, cria Conselho e dá outras providências.
Indexação
POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DIREITOS DA CIDADANIA
Observação
Ação direta de inconstitucionalidade; 70019028372.; XXIII e XIV; ; arquiva
do/procedente; Processo 23836/1993 Norma_325_19940707_1.html
do/procedente; Processo 23836/1993 Norma_325_19940707_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica