Lei Complementar municipal nº 1.079, de 12 de agosto de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
1079
Ano
2026
Data
12/08/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/08/2026
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Política Municipal dos Direitos Humanos e o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e revoga a Lei Complementar nº 325, de 7 de julho de 1994.
Indexação
Políticas municipais;
Direitos humanos;
Conselhos municipais;
Direitos humanos;
Conselhos municipais;
Observação
PLCE 014;
21.0.000044726-6
21.0.000044726-6
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Conselhos Municipais
- Direitos humanos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar municipal nº 325, de 07 de julho de 1994
Anexos Norma Jurídica