Lei Complementar municipal nº 987, de 29 de setembro de 2023

Altera o inc. VIII do art.15 da Lei Complementar nº 563, de 30 de janeiro de 2007; os incs. II e VI do art. 10 da Lei
Complementar nº 869, de 27 de dezembro de 2019; o inc. V do art. 4º da Lei nº 4.235, de 21
de dezembro de 1976; e o caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº
703, de 28 de setembro de 2012; inclui arts. 18-B e 18-C na Lei Complementar nº 563, de
2007; art. 6º-A na Lei Complementar nº 612, de 19 de fevereiro de 2009; inc. VII no
parágrafo único do art. 9º, art. 9º-A e inc. VII no art. 10 da Lei Complementar nº 869, de
2019; arts. 3º-B e 3º-C na Lei nº 4.235, de 1976; e arts. 6º-B e 6º-C na Lei nº 5.994, de 25 de
novembro de 1987, dispondo sobre a desvinculação do superávit financeiro do Fundo
Municipal dos Direitos Difusos (FMDD), do Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto
Alegre (Pró-Ambiente) e do Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção
do Patrimônio Imobiliário do Município de Porto Alegre (Fun-Patrimônio), apurados ao
final de cada exercício; alterando o Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal
(FRDM) e determinando como seus recursos as receitas decorrentes do superávit
financeiro desvinculado da conta bancária específica de cada um dos fundos alterados;
extinguindo o Fundo Especial Pró-Mobilidade (FUNPROMOB); e dando outras
providências; e revoga o art. 16 da Lei Complementar nº 703, de 28 de setembro de 2012.

Fundo Municipal dos Direitos Difusos (FMDD)
Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre (Pró-Ambiente)
Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário do Município de Porto Alegre (Fun-Patrimônio)
Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal (FRDM)
Fundo Especial Pró-Mobilidade (FUNPROMOB)

PLCE 003-23
23.0.000121842-5