Lei Complementar municipal nº 869, de 27 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
869
Ano
2019
Data
27/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/12/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre diretrizes para a criação e a
extinção de fundos públicos, estabelece regras
para a movimentação financeira dos atuais
fundos, cria o Fundo de Reforma e
Desenvolvimento Municipal, autoriza o
Executivo Municipal a reverter os saldos
financeiros dos fundos ativos e extintos ao
Tesouro Municipal, extingue o Fundo
Municipal de Compras Coletivas e o Fundo
Monumenta Porto Alegre e revoga as Leis nº
7.452, de 24 de junho de 1994, nº 8.936, de 3 de
julho de 2002, e nº 9.839, de 6 de outubro de
2005.
extinção de fundos públicos, estabelece regras
para a movimentação financeira dos atuais
fundos, cria o Fundo de Reforma e
Desenvolvimento Municipal, autoriza o
Executivo Municipal a reverter os saldos
financeiros dos fundos ativos e extintos ao
Tesouro Municipal, extingue o Fundo
Municipal de Compras Coletivas e o Fundo
Monumenta Porto Alegre e revoga as Leis nº
7.452, de 24 de junho de 1994, nº 8.936, de 3 de
julho de 2002, e nº 9.839, de 6 de outubro de
2005.
Indexação
FUNDOS POLÍTICOS Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal
Observação
Processo 17.0.000107877-1/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3172_ce_277453_1.pdf"
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Tributos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 20.465, de 03 de fevereiro de 2020
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 942, de 25 de maio de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 987, de 29 de setembro de 2023
Anexos Norma Jurídica