Lei Complementar municipal nº 942, de 25 de maio de 2022

Cria o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Porto Alegre (PGPI), de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º, o art. 2º, o caput e os incs I a III do art. 3º e o art. 5º, inclui incs. IV a XI no caput e §§ 1º, 2º e 3º no art. 3º e revoga as als. a a g do inc. I do caput do art. 3º e o parágrafo único do art. 5º o, e altera o inc. II do art. 10 da Lei Complementar nº 869, de 27 de dezembro de 2019, dispondo sobre o Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal; e revoga a Lei Complementar nº 866, de 6 de dezembro de 2019,e as Leis nº 9.094, de 21 de março de 2003, e nº5.875, de 28 de janeiro de 1987.

Programa Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Porto Alegre (PGPI);
Autarquia Fundação;
Fundo de Reforma;
Desenvolvimento Municipal;

Processo PLCE 002-22
Republicação: DOPA Data: 27/05/2022 Página: http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4404_ce_363293_1.pdf http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4404_ce_363293_2.pdf http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4404_ce_363293_3.pdf