Lei Complementar municipal nº 942, de 25 de maio de 2022

Cria o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Porto Alegre (PGPI)
, de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º, o art. 2º, o caput e o
s incs I a III do art. 3º e o art. 5º, inclui incs. IV a XI no caput e §§
1º, 2º e 3º no art. 3º e
revoga
as als. a a g do inc. I do caput do art. 3º e o parágrafo único do art. 5º
o, e altera o inc. II do art. 10 da Lei Complementar nº 869, de 27 de deze
mbro de 2019, dispondo sobre
o
Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal; e revoga a Lei Complementar
nº 866, de 6 de dezembro de 2019,e as Leis nº 9.094, de 21 de março de 200
3, e nº5.875, de 28 de janeiro de 1987.

Programa Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Porto Alegre (PGPI) Autarquia Fundação

Processo PLCE 002-22/
Republicação: DOPA Data: 27/05/2022 Página: http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4404_ce_363293_1.pdf http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4404_ce_363293_2.pdf http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4404_ce_363293_3.pdf