Lei Complementar municipal nº 1.081, de 10 de setembro de 2026

Inclui inc. X no caput do art. 2º e altera o inc. X do caput do art. 3º da Lei nº 5.994, de 25 de novembro de 1987, dispondo sobre o Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário do Município de Porto Alegre; e inclui Capítulo IV-A com arts. 29-A a 29-I, art. 33-B e itens 7 a 11 no Anexo III, todos na Lei Complementar nº 942, de 25 de maio de 2022, dispondo sobre as permissões, concessões e autorizações de uso de
bens públicos e sobre a alienação de imóveis municipais.

Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário do Município de Porto Alegre;
Alienação de imóveis municipais;
Permissão de uso;
Concessão de uso;
Autorização de uso;
Gestão do patrimônio imobiliário;
Bens públicos;
Termo de Permissão de Uso (TPU);

PLCE Nº 002/26;
SEI 25.0.000146302-3;