Lei Complementar municipal nº 1.011, de 10 de maio de 2024

Altera o inc. II do art. 3º, o caput do art. 7º, o art.
12, o inc. III do art. 14, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 15,
o art. 16, o parágrafo único do art. 17; inclui § 2º
no art. 3º, § 4º no art. 15 e Anexo III; renumera o
parágrafo único para § 1º no art. 3º e revoga itens
36 e 68 do Anexo I, todos na Lei Complementar nº
942, de 25 de maio de 2022; altera os incs. I, III, V
e VII e revoga o inc. XII do art. 3º da Lei nº 5.994,
de 25 de novembro de 1987; e revoga a Lei nº
8.449, de 30 de dezembro de 1999

Corretagem
Alienação
Patrimônio imobiliário
Imóveis
área alienada
Desafetação

PLCE 003
24-20.0.000032127-4