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Decreto municipal nº 21.658, de 23 de setembro de 2022

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

21658

Ano

2022

Data

23/09/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

26/09/2022

Veículo de Publicação

DOPA PMPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Regulamenta a Lei Complementar nº 942, de 25 de maio de 2022, que cria o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Porto Alegre (PGPI), dispõe sobre o Fun-Patrimônio e revoga os Decretos nº 11.194, de 19 de janeiro de 1995, e nº 20.699, de 19 de agosto de 2020.

Indexação

Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Porto Alegre (PGPI)
Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário do Município de Porto Alegre (Fun-Patrimônio)
Alienação de imóvel
Bens dominiais
Patrimônio imobiliário municipal
Imóvel municipal
venda
permuta
Permuta por área construída
Doação
Investidura
Dação em pagamento
Bens públicos de uso comum
Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (SMAP)
Contrato de promessa de permuta
Cessão Onerosa
Proposta de Aquisição de Imóveis

Observação

SEI 20.0.000032127-4

Assuntos

  • Administração e Gestão Pública
  • Patrimônio

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.194, de 19 de janeiro de 1995
Norma correlata  Lei municipal nº 9.926, de 09 de janeiro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.699, de 19 de agosto de 2020
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 21.171, de 22 de setembro de 2021
Regulamenta o(a)  Lei Complementar municipal nº 942, de 25 de maio de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 21.745, de 23 de novembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 22.912, de 13 de setembro de 2024
 

Anexos Norma Jurídica



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