Decreto municipal nº 20.699, de 19 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20699
Ano
2020
Data
19/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/08/2020
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 866, de 6 de dezembro de 2019, que cria o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis Próprios Municipais de Porto Alegre, autorizando o Executivo Municipal a alienar e permutar bens imóveis próprios e de suas autarquias e fundações, cria o Comitê Gestor do Programa de Aproveitamento e Gestão dos Próprios Municipais da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre (CGPM) e revoga o Decreto nº 20.311, de 11 de julho de 2019.
Indexação
Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis Próprios Municipais de Porto Alegre;
Comitê Gestor do Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis Próprios Municipais do Município de Porto Alegre (CGPM);
Comitê Gestor do Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis Próprios Municipais do Município de Porto Alegre (CGPM);
Observação
Processo 18.0.000101244-0/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3533_ce_297867_1.pdf
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Migração do sistema SIREL
- Patrimônio
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 20.311, de 11 de julho de 2019
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 866, de 06 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 21.171, de 22 de setembro de 2021
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.658, de 23 de setembro de 2022
Anexos Norma Jurídica