Decreto municipal nº 21.171, de 22 de setembro de 2021

Altera o art. 2º, o art. 4º, o art. 6º, o art. 7º, os arts. 10 ao 15, o art. 17, o art. 19, o inc. III e o § 2º do art. 21, o art. 22, o caput do art. 23, o art. 24 e inclui os arts. 23-A e 23-B, todos no Decreto nº 20.355, de 13 de setembro de 2019, que dispõe sobre procedimentos para outorga de permissões de uso de imóveis municipais a terceiros particulares e sua formalização por meio de instrumentos legais; altera o caput e o § 1º do art. 4º, os incs. I, IV, V e § 3º do art. 5º, os incs. II e VI do art. 6º; e revoga o inc. VI do art. 5º e o inc. I do art. 6º do Decreto nº 20.699, de 19 de agosto de 2020 e o Decreto nº 2.251, de 10 de outubro de 1961.

permissões de uso;
imóvel;
municipal;
patrimônio imobiliário;
SMAP;
Permissão de uso não onerosa