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Decreto municipal nº 20.355, de 13 de setembro de 2019

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

20355

Ano

2019

Data

13/09/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

16/09/2019

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

d20355_2019.pdf

Ementa

Dispõe sobre procedimentos para outorga de permissões de uso de imóveis municipais a terceiros particulares e sua formalização por meio de
instrumentos legais.

Indexação

Imóveis municipais;
Outorga;
Permissão de uso;

Observação

Processo 18.0.000051877-4;

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL
  • Patrimônio
  • Permissão de uso (Próprio municipal)

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.291, de 24 de julho de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 21.171, de 22 de setembro de 2021
Norma correlata  Decreto municipal nº 21.823, de 29 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 21.988, de 18 de maio de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 23.185, de 14 de março de 2025
 

Anexos Norma Jurídica



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