Decreto municipal nº 20.355, de 13 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20355
Ano
2019
Data
13/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/09/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre procedimentos para outorga de
permissões de uso de imóveis municipais a terceiros particulares e sua for
malização por meio de
instrumentos legais.
permissões de uso de imóveis municipais a terceiros particulares e sua for
malização por meio de
instrumentos legais.
Indexação
imóveis municipais
Observação
Processo 18.0.000051877-4/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3031_ce_267242_2.pdf"
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica