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Decreto municipal nº 21.823, de 29 de dezembro de 2022

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

21823

Ano

2022

Data

29/12/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

02/01/2023

Veículo de Publicação

Dopa PMPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Redefine a situação permissional e operacional dos permissionários do Mercado do Bom Fim, permite a continuidade de uso, para os atuais ocupantes adimplentes, determina reintegração dos espaços com ocupação irregular ou em situação de inadimplência e determina licitação para os espaços vazios.

Indexação

Situação permissional
Situação operacional
Permissionário
Mercado do Bom Fim
Ocupação irregular
Inadimplente
Permissão de uso
Temos de Permissão de Uso Onerosa (TPU)

Observação

22.0.000063963-3

Assuntos

  • Permissão de uso (Próprio municipal)

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.658, de 25 de janeiro de 2000
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.864, de 03 de agosto de 2000
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.865, de 03 de agosto de 2000
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.868, de 03 de agosto de 2000
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.869, de 03 de agosto de 2000
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.899, de 08 de setembro de 2000
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.941, de 06 de outubro de 2000
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.068, de 27 de dezembro de 2000
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.408, de 21 de setembro de 2001
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 14.695, de 03 de novembro de 2004
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 15.682, de 08 de outubro de 2007
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 15.695, de 22 de outubro de 2007
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 15.696, de 22 de outubro de 2007
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 17.255, de 05 de setembro de 2011
Norma correlata  Decreto municipal nº 20.355, de 13 de setembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 22.074, de 06 de julho de 2023
 

Anexos Norma Jurídica

21.823_anexo_i.pdf
21.823_anexo_ii_relacoes_dos_documentos_e_certidoes.pdf
21.823_anexo_iii_laudo_de_avaliacao.pdf


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