Decreto municipal nº 21.988, de 18 de maio de 2023

Altera o inc. II do art. 16, inclui o inc. V e o parágrafo único no art. 8º, o inc. V e o parágrafo único ao art. 16, art. 22-A,
art. 23-C, art. 23-D e os Anexos I, II e III do Decreto nº 20.355, de 13 de setembro de
2019, que dispõe sobre procedimentos para outorga de permissões de uso de imóveis
municipais a terceiros particulares e sua formalização por meio de instrumentos
legais.

permissão de uso
Imóvel municipal
Uso oneroso

21.0.000066996-0
ANEXO I - Relação de Documentos, certidões e declarações para instrução dos processos relacionados às permissões de uso, onerosas e não onerosas
ANEXO II - Modelo de Declaração de Inexistência de Vínculo com o Município
ANEXO III - Modelo de Declaração de Anuência