Decreto municipal nº 23.185, de 14 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23185
Ano
2025
Data
14/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/03/2025
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui o § 2º e renumera o parágrafo único para § 1º no art. 8º, do Decreto nº 20.355, de 13 de setembro de 2019, que dispõe sobre procedimentos para outorga de permissões de uso de imóveis municipais a terceiros particulares e sua formalização por meio de instrumentos legais.
Indexação
Permissão de uso
Próprio municipal
Próprio municipal
Observação
25.0.000018382-5
Assuntos
- Permissão de uso (Próprio municipal)
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica